O problema das leis que não "pegam"
Você já deve ter ouvido alguém dizer que problema do Brasil é o excesso de leis. As pessoas costumam afirmar que sempre que se identifica um problema, seja ele de ordem social ou política, logo se cria uma lei. E dá-se por resolvido o problema. Assim, se há um aumento no número de acidentes de trânsito, cria-se uma nova lei. Você sabia que, a partir de abril de 2018 poderá ser multado se atravessar a rua fora da faixa de pedestres? Pois é. Essa punição já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mas, não era aplicada por falta de regulamentação. A Resolução 706/2017 acabou com o problema ao regulamentar não só o comportamento do pedestre, como também o do ciclista nas vias públicas. Resta saber se haverá efetivo cumprimento. São incontáveis as leis que não “pegam”, ou seja, por falta de regulamentação e/ou fiscalização ou mesmo por desconhecimento da população nunca são cumpridas efetivamente. Acontece também de sucessivas leis serem criadas com o ob...